Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o cometemos em nome do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, qual assistirá amanhã às comemorações por seu aniversário, e do ministro aposentado Washington Bolívar de Brito, do STJ, qual assistirá pelo próximo domingo às comemorações por seu aniversário. (Compartilhe)

Ø possuidor por registro policial na condição do averiguado, autor ou indiciado; O STJ que já reconheceu qual a mera existência do inquérito ou proceder penal em curso é legítima para gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso por Delegados de Polícia.

Dessa FORMATO, o TCO/BO É possibilitado a ser motivo ensejador de eliminações em concurso para as carreiras policiais.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

IV- Há comprovaçãeste nos autos qual a Ação Penal utilizando trâmite na Justiça Estadual, em qual o impetrante figura como ré especialmenteu, foi julgada extinta por força da prescriçãeste da pretensão punitiva.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

Se o senhor for eliminado do concurso em virtude Destes fatos narrados deverá recorrer administrativamente novidades da decisão ou buscar a via judicial.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do 1 candidato na fase por investigaçãeste social do concurso para perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Diante dos fatos narrados por você é possível sua própria eliminação do concurso na fase de investigaçãeste social, veja jurisprudência:

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor de idade nãeste sãeste capazes por ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins por majoração do pena base.

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